Nome Fantasia x Razão Social

Nome Fantasia x Razão Social

24/09/2019 - por: Marketing Excellent Sistemas
Nome Fantasia x Razão Social

O que é Razão Social?

Razão Social é o nome de registro da sua empresa. Também conhecido como Nome Comercial, Denominação Social ou Firma Empresarial é o nome dado à pessoa jurídica, que consta em documentos legais, contratos e escrituras. Além de representar o nascimento de uma empresa na Junta Comercial ou no Cartório correspondente à sua sede, também serve para demonstrar a constituição legal da empresa e para ser usado em termos formais.

No momento que se pensa em abrir uma empresa, deve-se checar se algum nome similar já existe, ou esse registro será impossibilitado.

O direito ao Nome Comercial é garantido pela Constituição Federal, pelo Código Civil Brasileiro e pela Convenção da União de Paris para assuntos da Propriedade Industrial. Esse direito nasce no ato do arquivamento do Contrato Social no registro de abertura da empresa.

Quais os tipos de enquadramento empresarial?

São muitos os tipos de enquadramento de uma empresa, e você precisa conhecê-los para saber qual utilizar em sua razão social. Veja a seguir.

MEI

É a abreviação de Microempreendedor Individual, uma forma de regularização para aqueles que trabalham por conta própria. O faturamento anual do MEI, enquadrado no Simples Nacional, não pode ultrapassar R$ 81 mil.

ME

Significa Microempresa, um negócio de maior porte que o MEI. O limite de faturamento anual é de R$ 360 mil e a empresa pode ter até 19 funcionários dependendo do ramo em que atue.

EI

É a sigla de Empresário Individual, pessoa física que trabalha por conta própria. O EI utiliza seu patrimônio pessoal como compromisso caso ocorra endividamento. Os limites de faturamento do EI vão depender de em qual tributação ele se enquadre.

EPP

Trata-se da Empresa de Pequeno Porte. O faturamento anual da organização deve ser entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Eireli

Significa Empresa Individual de Responsabilidade Limitada. É um formato que permite que a empresa não tenha nenhum sócio, e o patrimônio pessoal do dono não é afetado caso a empresa contraia dívidas.

Ltda.

É a abreviação de Limitada. São empresas cujo capital social é organizado por cotas, que são de propriedade dos sócios (no máximo sete). Cada sócio possui sua parcela registrada conforme seu investimento.

S.A.

Sociedade Anônima (S.A., SA ou S/A) é uma empresa cujo capital é dividido em ações negociadas no mercado em debêntures, como capital aberto ou capital fechado. Possui, por isso, diversos acionistas.

 

O que é Nome Fantasia?

Nome Fantasia, também conhecido como Nome de Fachada ou Marca Empresarial, é o nome popular de uma empresa, e pode ou não ser igual à sua razão social.

Geralmente, é o nome que promove a empresa, visando o maior aproveitamento da sua marca e da estratégia de marketing e vendas.

O registro do nome fantasia deve ser feito junto ao órgão de marcas e patentes, o Instituto Nacional de Propriedade Industrial (INPI). O INPI dá direito à utilização do nome da marca/produto ao registro que for primeiro efetuado. Esse registro não é obrigatório, mas, uma vez feito, passa a ser considerado uma marca registrada. Essa marca começa então a apresentar o símbolo ® e a empresa a que se refere passa a ser sua dona absoluta.

A partir daí, a marca se incorpora ao patrimônio da empresa como se fosse um ativo. Aliás, não é raro que algumas marcas se tornem bem mais valiosas que os próprios bens patrimoniais de uma empresa.

Um bom exemplo de diferença entre Razão Social e Nome fantasia é o da McDonald’s, que tem como razão social: Arcos Dourados Comércio de Alimentos Ltda, e nome fantasia: McDonald’s.

 

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