O que acontece se eu não emitir Nota Fiscal?

O que acontece se eu não emitir Nota Fiscal?

16/09/2019 - por: Marketing Excellent Sistemas
O que acontece se eu não emitir Nota Fiscal?

Qual a importância de emitir NFe?

A Nota Fiscal eletrônica tornou-se um assunto muito conhecido com o avanço da tecnologia. Há empresas ainda que não conseguem perceber a importância da NFe em seu estabelecimento.

Emitir a Nota Fiscal, é um ato de atenção especial para com a gestão financeira da empresa. Permitindo um melhor controle dos tributos, além de colocar sua marca em outro patamar de respeitabilidade no mercado de trabalho, também é a prática que resguarda o seu estabelecimento de não descumprir a lei.

A Nota fiscal é um documento, que tem como objetivo regularizar e registrar o processo de compra de qualquer tipo de produto.

A emissão é obrigatória para toda empresa, uma vez que é considerada uma ferramenta que presta contas aos órgãos reguladores em relação ao pagamento de tributos. Não a emitir é uma forma de ‘sonegar impostos’ e não estar enquadrado dentro da legislação.

A NFe é a etapa final da venda, onde ela comprova informações importantes como onde e quando o consumidor adquiriu o produto, além de comprovar a garantia da mercadoria, informando o seu tipo, série, modelo, marca, série e valor.

O que acontece se eu não emitir Nota Fiscal?

Não emitir Notas Fiscais, falsifica-las, ou omitir os seus respectivos valores, não serão passados despercebidos, até porque isso é um ato ilegal, também conhecido como sonegação fiscal.

De acordo com o artigo 1° da Lei 4.729/65 descreve as condutas que se enquadram como crime de sonegação de imposto, sendo eles:

        I - prestar declaração falsa ou omitir, total ou parcialmente, informação que deva ser produzida a agentes das pessoas jurídicas de direito público interno, com a intenção de eximir-se, total ou parcialmente, do pagamento de tributos, taxas e quaisquer adicionais devidos por lei;

        II - inserir elementos inexatos ou omitir, rendimentos ou operações de qualquer natureza em documentos ou livros exigidos pelas leis fiscais, com a intenção de exonerar-se do pagamento de tributos devidos à Fazenda Pública;

        III - alterar faturas e quaisquer documentos relativos a operações mercantis com o propósito de fraudar a Fazenda Pública;

        IV - fornecer ou emitir documentos graciosos ou alterar despesas, majorando-as, com o objetivo de obter dedução de tributos devidos à Fazenda Pública, sem prejuízo das sanções administrativas cabíveis.

        V - Exigir, pagar ou receber, para si ou para o contribuinte beneficiário da paga, qualquer percentagem sôbre a parcela dedutível ou deduzida do impôsto sôbre a renda como incentivo fiscal.

Revela-se também, a penalidade:

Pena: Detenção, de seis meses a dois anos, e multa de duas a cinco vêzes o valor do tributo.

        § 1º Quando se tratar de criminoso primário, a pena será reduzida à multa de 10 (dez) vêzes o valor do tributo.

        § 2º Se o agente cometer o crime prevalecendo-se do cargo público que exerce, a pena será aumentada da sexta parte.

        § 3º O funcionário público com atribuições de verificação, lançamento ou fiscalização de tributos, que concorrer para a prática do crime de sonegação fiscal, será punido com a pena dêste artigo aumentada da têrça parte, com a abertura obrigatória do competente processo administrativo.

 

Categorias: Nota fiscal - Nfe -

Tags: Nota Fiscal - Empresas - Penalidade nao emitir nota fiscal -

Fonte: Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

Últimos Post

Confira nossas últimas postagens
Manifesto eletrônico (MDe)
O que é um Sistema ERP?
Nome Fantasia x Razão Social
Como abrir uma empresa
O que é XML?
O que é DANFe?
Tipos de Notas Fiscais
Quem deve emitir Nota Fiscal Eletrônica?
Cinco livros gratuitos que voce tem que ler
Porque devo controlar o estoque da minha empresa?
Os 5 principais erros que resultam no fechamento de pequenas empresas brasileiras
5 dicas essenciais para novos empreendedores
O que é Sistema de Gestão?
Quando minha empresa começa lucrar?